Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Conselho de justiça. Alegada formação em desacordo com a Lei de organização judiciária. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal, com concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de nulidade na lavratura do acórdão. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Justiça que julgou o Paciente foi presidido por um oficial superior e contou com a participação de um Juiz-Auditor e três oficiais de posto superior ao do acusado, inexistindo nulidade na formação do órgão julgador pelo fato de participar do julgamento uma autoridade que, em virtude de posterior promoção, tinha a prerrogativa de não mais ser incluída na lista de sorteados para exercer tal mister.... (Continua)