Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Inépcia da denúncia. Preclusão.

I - Não se revela possível, no presente caso, aferir se, de fato, houve violação à coisa julgada, haja vista que sequer foram juntados aos autos documentos referentes à ação penal em que, em tese, os fatos referentes ao presente writ já teriam sido apurados. ... (Continua)