Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.... (Continua)