Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... ()
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