Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedente.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada e que não se confunde com a energia consumida.... (Continua)