Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita (descaracterização). Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Ausência de justa causa (caso).

1 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal, fundada que está no art. 168 do Cód. Penal. O bem - uma bicicleta - teria sido deixado na porta de um estabelecimento comercial ao qual o paciente, em estado de embriaguez, se dirigira, daí não se recordar sequer da detenção do bem. Assim, não há falar em vontade inequívoca de não restituir a coisa, por sinal, recuperada dias depois.... (Continua)