Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Irpj. Omissão de receita. Arbitramento do lucro. Art. 400, § 6º, do rir/80. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais a Fazenda Nacional suscita dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/80 (arbitramento do lucro no valor correspondente a 50% das receitas omitidas). A embargante defende que o mencionado dispositivo legal deve ser aplicado apenas para as empresas que não possuam escrituração regular.... (Continua)