Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Verbas recebidas em face de adesão ao pdv. Quitação. Coisa julgada. Não ocorrência. Indenização. Cabimento.

1 - A quitação dada pelo empregado, no caso de plano de demissão voluntária, não impede o ingresso em juízo, de ação fundada em acidente de trabalho.... (Continua)