Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - «A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade (AgRg no Ag 951.568/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de junho de 2008). Outro precedente: REsp. 1.057.477, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 2 de outubro de 2008.... (Continua)