Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Protocolo do arrazoado do recurso especial cuja data não pode ser aferida. Inexistência de meio apto a verificar a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

1 - O protocolo do arrazoado do recurso especial encontra-se sem data visível, não havendo meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)