Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Reintegração. Desconhecimento do processo e do ato de imissão. Defesa da posse. Não submissão ao prazo do CPC, art. 1.048. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Aplica-se o óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)