Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Intempestividade. Falta dos originais. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)