Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Iptu. Alteração de alíquota. Aplicação retroativa da legislação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)