Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Divergência quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pelo MPf. Fundamentação que não consta do acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Impossibilidade de utilizar embargos declaratórios com o fim de prequestionar dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - Quanto ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, o Ministro Castro Meira inaugurou divergência quanto ao conhecimento do apelo, restando vencido o então Ministro Relator João Otávio de Noronha. No entanto, não consta do acórdão embargado os fundamentos que levaram esta Turma a não conhecer do apelo interposto pelo parquet federal.... (Continua)