Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória de ação demarcatória. Preclusão do direito de arguir a decadência. Violação ao CPC, art. 535, II. Erro material. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos.