Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5180.0676

1 - STJ Processual civil e tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Expurgos inflacionários verificados em julho e agosto/94. Não inclusão. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte firmou entendimento em relação à inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de correção monetária.... ()

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