Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência somente para período porterior à edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)