Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Comissão de permanência. Possibilidade. Inovação à lide. Impossibilidade.
1 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ).... ()
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