Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Averbação no registro de imóveis de existência de litígio sobre o imóvel. Reiteração da argumentação trazida no recurso especial. Agravo regimental improvido.. «a averbação, no cartório de registro de imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp 440.837/rs).

- Agravo regimental improvido.... (Continua)