Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/45. Títulos de valor insignificante frente ao princípio da preservação da empresa. Decreto de quebra. Descabimento. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Apesar de o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa. (REsp. 959695, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). PRECEDENTES.... (Continua)