Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão transitada em julgado.Erro de digitação. Erro de fato. Ação rescisória. Instrumento processual cabível para fins de correção do vício. Art. 485. Ix, CPC.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual cabível para fins de corrigir erro de fato, nos termos do CPC, art. 485, IX, verbis: «Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa"... (Continua)