Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)