Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5199.1569

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 508.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 508.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF