Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Prescrição quinquenal.

1 - É pacífico no âmbito do STJ que o prazo de prescrição em ações de repetição de crédito-prêmio do IPI é quinquenal, contado do ajuizamento da ação.... (Continua)