Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de estupro. Falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de prova do fato e da autoria. Via imprópria. Pedido para aguardar o julgamento em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito prejudicado.

1 - Mostra-se inviável a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de prova do fato e da autoria, na medida em que o exame da questão pressupõe, necessariamente, profunda incursão na seara probatória, descabida em sede de habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido diametralmente oposto.... (Continua)