Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Apelação interposta contra acórdão que denegou a segurança em última instância. Recebida como recurso ordinário princípio da fungibilidade recursal. Aplicável. Mandado de segurança. Impetração quando já expirado o prazo de validade do concurso público. Interesse de agir. Configurado. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Direito líquido e certo. Precedentes. Recurso provido.

1 - Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do STJ, a apelação interposta contra acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário.... (Continua)