Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos fatos jurídicos tributários ocorridos após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)