Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concessionária. Contraprestação de serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Precedentes.
1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no STF, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08)".... ()
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