Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Disparo de arma de fogo (condenação). Violação dos arts. 44 e 59 do cód. Penal e 5º, lv, da constituição (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).
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