Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Súmula 98/STJ.

1 - Tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração e prequestionamento, não é razoável impor a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC à parte que o opõe com a finalidade de atender requisito de admissibilidade do recurso especial.... (Continua)