Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação do art. 40 da lef e do art 174 do CTN em conjunto. Decretação de ofício.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional alega ausência de arquivamento do processo para fins de decretação da prescrição intercorrente.... (Continua)