Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Transporte gratuito de deficientes físicos. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Hipótese em que se insiste no argumento de que o CPC, art. 535 foi violado, porquanto o acórdão a quo não atentou para o fato de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.167/200 limita-se aos arts. 1º, 3º, 12, 15, §§ 1º e 2º, 16, 21, 22 e 23, §§ 1º e 2º, bem como que a pretensão autoral fundamentou-se no direito à vida e à saúde, garantido nas sedes infra e constitucional, o qual deve ser promovido pelo Município.... (Continua)