Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Art. 206, § 3º, do código civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Valor patrimonial da ação e dividendos. Excesso de execução e coisa julgada. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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