Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Lançamento de ofício decorrente do creditamento indevido de ICMS)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)