Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... (Continua)