Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Construção objetivando a fixação de antena de telefonia celular. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de inconstitucionalidade de Lei complementar municipal que é desinfluente para o resultado prático da demanda.

1 - A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não estando o julgador obrigado a responder, nem a se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.... (Continua)