Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição recursal desprovida de assinatura do advogado. Não conhecimento.

1 - «É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado. (EDclREsp. 240.397, da minha Relatoria, in DJ 17/3/2003).... (Continua)