Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Perda do objeto recursal não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório sobre a parcela incontroversa. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Considerando que o cerne da controvérsia discutida nos presentes autos é justamente a validade da execução provisória na qual se determinou a expedição do precatório, entendo que o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação de conhecimento não configura a perda do objeto do recurso especial, pois, conforme bem salientado pela agravante, persiste o interesse recursal, na medida em que se discute a ocorrência da quebra da ordem cronológica decorrente do prosseguimento da execução antecipadamente inaugurada pela recorrida. Por tais razões, o recurso especial merece conhecimento e consequente análise de seu mérito recursal.... (Continua)