Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Combustível. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre combustíveis obedece à sistemática dos «cinco mais cinco, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote