Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.
1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote