Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Apresentação dos extratos. Ônus da cef.

1 - À CEF, como «agente operador do FGTS, e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8.036/90, art. 7º, I), compete o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do CPC, art. 399.... (Continua)