Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2000. Presunção de constitucionalidade. Cda. Requisitos. Art. 349 do cc/2002. Inovação objetiva da dívida. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-Tributária. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas.

1 - Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela Emenda Constitucional 32/2001. ... (Continua)