Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Conselhos de profissões. Anuidade. Fundamento normativo. Lei 6.994/82. Revogação pelas Leis 8.906/94 e 9.649/98. Ausência de repristinação. Acórdão. Carência de fundamentação. Não-Ocorrência.
1 - Acórdão que explicita exaustivamente as razões de decidir não pode ser acoimado de carente de fundamentos.... ()
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