Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes.... (Continua)