Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical. CLT, art. 605. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial na hipótese. Incidência da súmula 211/STJ. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 255 doRISTJ. Responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel. Fundamento não impugnação nas razões do apelo extremo.

1 - A Corte a quo não se manifestou, a despeito dos embargos de declaração interposto, sobre a alegada violação do CLT, art. 605, no que tange à publicação em editais da cobrança da Contribuição Sindical, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento do ponto, eis que incide, no particular, o Enunciado Sumular 211/STJ.... (Continua)