Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula STJ/115. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 13, à instância especial.

I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula STJ/115).... (Continua)