Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)