Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha ao âmbito de conhecimento do recurso especial. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicabilidade. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (CF/88, art. 105, III).... (Continua)