Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5333.9388

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()

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