Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reserva de plenário. Violação. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão e erro material. Ausência.

1 - A embargante aduz: (a) ofensa aos arts. 2º e 97, da CF/88, pois esta Corte não poderia afastar a incidência do disposto na Lei 8.212/90, art. 41, sem a observância do princípio da reserva de plenário (fl. 104), (b) existir omissão e erro material no julgado sobre o fato de que a anistia, como modalidade de exclusão de crédito, só pode atingir as infrações cometidas antes da lei que a concede.... (Continua)